Termos de Uso do Sistema SEMON

Última atualização: 08/04/2025

Este Termo de Uso estabelece as regras para acesso e utilização do sistema, que fornece ferramentas para emissão de carteiras de estudante. Ao utilizar a plataforma, você concorda com estes termos.

1. Objeto

O SEMON é um sistema online que permite a emissão de carteiras estudantis por prestadores de serviço (usuário do sistema). O usuário pode criar subcontas vinculadas à sua conta principal.

2. Responsabilidade pelos Dados

• O usuário (utilizador e emissor) é o único responsável pelos dados inseridos, tanto por si quanto por suas subcontas.
• A SEMON não valida, fiscaliza ou se responsabiliza pela veracidade, legalidade ou adequação das informações inseridas.
• É obrigação do usuário garantir o consentimento legal dos titulares dos dados, conforme a LGPD.

3. Limitação de Responsabilidade

A SEMON oferece apenas a tecnologia para emissão das carteiras, não se responsabilizando pelo uso ou destino dos documentos emitidos.

4. Vigência e Cancelamento

O uso do sistema é por prazo indeterminado. A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de descumprimento destes termos ou por ordem da entidade responsável.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Os dados pessoais tratados no sistema seguem a Política de Privacidade. O usuário deve manter suas credenciais seguras.

6. Concessão

O sistema SEMON é usado por concessão exclusiva do detentor criador e desenvolvedor do sistema que concede ao titular da entidade estudantil a usar conforme este termo de uso. Que é exclusivamente para emissão da CIE, restando proibido o uso indevido, ou cópia do mesmo.

Ao utilizar o sistema SEMON, você declara estar de acordo com este Termo de Uso.